Belo Horizonte (MG) - As prerrogativas profissionais dos advogados são um conjunto de direitos que garantem o livre exercício da profissão com independência e autonomia. E essa garantia, prevista nos artigos 6º e 7º da lei n° 8.906/94, apesar do trabalho incessante da Ordem, tem sido constantemente violada. É o que afirmaram os especialistas dos estados do Piauí, Santa Catarina e Minas Gerais durante o seminário “Instrumentos legais de defesa de prerrogativas dos advogados”, realizado nesta quinta-feira (23/6), na sede da OAB/MG.
O evento colocou em pauta os principais problemas enfrentados pelos advogados quando o assunto é prerrogativas. Reuniu especialistas da área, advogados e estudantes. A iniciativa foi dos órgãos de Defesa das Prerrogativas da seccional mineira.
O presidente da Comissão, Bruno Cândido, destacou o grande número de reclamações de advogados que procuram a intervenção da instituição. “Os órgãos de defesa das prerrogativas são os mais acionados da seccional mineira, tanto pelo 0800 que funciona 24 horas ou nos plantões. Se isso tem ocorrido, infelizmente é porque essa garantia constitucional está sendo violada. O trabalho em defesa é incansável e temos conquistados vitórias importantes em prol dos profissionais. Mas, é necessário unirmos forças de todos os lados para combater o desrespeito as prerrogativas”, destaca Bruno Cândido.
O procurador-chefe da Procuradoria de Prerrogativas da seccional, Claudio Lemos anunciou mudanças na forma de atuação dos plantões, que acontecem de segunda a sexta no Fórum Lafayette e na Justiça do Trabalho, que passou a ser mais proativa.
Inovações da lei 13.245/16
A procuradora de prerrogativas do Piauí, Adélia Moura Dantas, ressaltou algumas inovações trazidas pela lei 13.245/16. Na visão da especialista, um dos maiores benefícios é a consolidação da ampla defesa no inquérito policial desde a origem, o que garante ao advogado o direito de acompanhamento durante toda a investigação. Outro ponto avaliado por Adélia Dantas como um importante avanço é a configuração como crime de abuso de autoridade o desrespeito às prerrogativas profissionais.
O membro da Comissão Nacional de Prerrogativas, Danilo Rocha Luz, falou sobre a relação entre advogados privados e poder público. O tema foi abordado dentro dos instrumentos legais de defesa das prerrogativas.
Para a conselheira seccional, Cíntia Ribeiro de Freitas, “os órgãos de defesa das prerrogativas da OAB mineira são fundamentais para efetivação dessa defesa, entretanto, é o advogado o primeiro que deve conhecer esses instrumentos e defende-los”.
A advogada que atuou como procuradora de prerrogativas em Santa Catarina, Juliana Kozlowski, falou da falta de salas de estado-maior em todo o país para garantir a integridade do advogado que for preso. Explicou que manter um advogado em cela, durante prisão preventiva, fere fortemente as prerrogativas.
A assessora jurídica da Procuradoria de Defesa das Prerrogativas da seccional mineira foi a última palestrante e apresentou experiências vivenciadas na defesa dos profissionais e afirmou que “não podemos permitir a criminalização da prática profissional. As prerrogativas nos garante exercer livremente nossa profissão. Não podemos ficar quietos diante de abusos”.