Brasília – Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, recebeu nesta quarta-feira (29) o presidente da Seccional Rondônia, Andrey Cavalcante, que trouxe a situação das altas custas judiciais praticadas no Estado.
“É um tema de absoluta importância para a advocacia e para a cidadania. Custas judiciais praticadas sob valores exorbitantes nada mais fazem do que dificultar que o cidadão tenha pleno acesso à Justiça. A Ordem não aceitará custas destoantes e incompatíveis com a isonomia que deve ser assegurada ao jurisdicionado”, aponta Lamachia.
Andrey Cavalcante lembrou que a Ordem é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.594, que ataca a Lei Estadual nº 3.896/2016, sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário de Rondônia. “A OAB atua em defesa da sociedade. Em um momento de crise político-socioadministrativa, a dificuldade imposta com o aumento das custas impede definitivamente o acesso aos tribunais de Justiça, principalmente no segundo grau”, observa.
Em audiência com a ministra Rosa Weber nesta quarta (29), relatora da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem solicitou prioridade de julgamento diante da urgência do caso.