Cuiabá (MT) - Na abertura da “Conferência Estadual da Advocacia e XIII Encontro Nacional da Jovem Advocacia” nesta quarta-feira (20 de agosto), o presidente da OAB/MT, Maurício Aude, anunciou uma nova conquista da Seccional em prol dos advogados dativos, qual seja a aprovação junto à Procuradoria-Geral do Estado da proposta de pagamento administrativo dos honorários para os profissionais.
“Essa era uma luta antiga e tivemos a notícia da homologação pela PGE e ainda nos foi apresentada a minuta do projeto de lei para análise. Ano passado, entregamos um estudo elaborado pela Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios ao procurador-geral do Estado, houve decisões judiciais em prol do pagamento de forma administrativa e ainda aprovamos junto ao Conselho Seccional a recomendação de que a recusa não constituiria infração ético disciplinar, diante do descumprimento de lei e da desestruturação da Defensoria Pública por parte do Governo do Estado sobrecarregando a advocacia com incontáveis nomeações sem a devida prestação”, observou.
Assassinato de advogados
Um protesto pelo assassinato de advogados em todo o país foi feito pelo presidente da OAB/MT com um minuto de silêncio pelo colega Alider Gonçalves de Oliveira, morto no último sábado (16) em frente à sua residência. “Há fortes indícios de que o crime foi em decorrência do exercício profissional porque ele atuava em ações de conflitos de terras. Não é possível que em pleno Século XXI haja situações como essas no Brasil”, pontuou.
Outras conquistas
Maurício Aude também abordou conquistas da OAB/MT como os desagravos realizados pelo Tribunal de Defesa das Prerrogativas; as ações movidas pela Seccional pela majoração de honorários, pelo trancamento de ações penais em favor de advogados e advogadas alvos de ilegalidades; a atuação do Tribunal de Ética e Disciplina pela celeridade do andamento processual, entre outros.