Campo Grande (MS) - A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), ingressou com Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), para requerer o cumprimento de atendimento prioritário aos advogados. “O exercício da advocacia tem sido restringido no órgão federal, o que é uma grave violação à prerrogativa profissional”, destaca o presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.
A ação de nº. 0012166-96.2014.4.03.6000, distribuída para a 2ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande, detalha as diversas reclamações de advogados de todo o Estado que se veem restringidos no exercício profissional ao atuarem no INSS. Dentre as violações cometidas contra os advogados estão a limitação de número de requerimentos, exigência de agendamento prévio e dificuldades para extração de cópias, vistas e cargas dos autos administrativos.
Consta ainda que o INSS não permite que o advogado acompanhe o representado durante a realização de perícias médicas e não fornece informações sobre andamento de processos. Conforme o presidente da OAB/MS, diversas reuniões com o órgão já foram realizadas para encontrar soluções para o entrave. “Procuramos o INSS para propor melhorias no atendimento ao advogado, uma vez que é uma prerrogativa do profissional o atendimento prioritário”, esclarece Júlio Cesar. “No entanto, nenhuma medida foi tomada para melhorar a situação”, complementa.
Além das frequentes reclamações do atendimento dos advogados, há ainda a denúncia de peritos insuficientes e indisponibilidade de instalação de sala dos advogados no órgão. A Lei 8.906/94 determina que é direito do advogado ingressar livremente em qualquer recinto que funcione serviço público e que lhe seja útil ao exercício da atividade profissional e ser atendido. Ademais, a lei garante que o advogado tenha vista dos processos judiciais e retire autos de processos findos, mesmo sem procuração.
A ação foi enviada para o Conselho Federal da OAB, para que a instituição requeira o ingresso como assistente. “Essa é uma luta diária da classe em todo o Brasil. Não podemos mais permitir que o advogado, que atua em favor do cidadão e é instrumento para assegurar um direito básico, tenha qualquer tipo de impedimento no seu exercício profissional”, finaliza Júlio Cesar.