Ações da OAB

OAB/SC quer lei para restabelecer teto de RPVs

27 de September de 2013
O presidente da OAB-SC e Procurador-Geral do Estado, João Neto

Em reunião com o Procurador-Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, na sede da OAB/SC, o presidente da entidade reforçou pedido para que o Governo encaminhe projeto de lei à Assembléia Legislativa restituindo o teto de 40 salários mínimos para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Segundo o procurador, o pedido está tramitando na esfera administrativa e em breve haverá manifestação a respeito.

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