Palmas (TO) - O presidente da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), Walter Ohofugi, expediu uma recomendação aos advogados prestadores de serviço para as prefeituras do Tocantins. A recomendação dá caminhos para que os profissionais possam ser contratados pelas administrações municipais via inexigibilidade de licitação, respeitando a lei e sem ter problemas futuros.
No ano passado, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu em julgamento que não é crime a contratação de advogado pela administração através da inexigibilidade de licitação, respeitando a forma prevista nos artigos 13 e 25 da Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/93). O STF (Supremo Tribunal Federal) também julgou caso semelhante no mesmo sentido.
Além disso, recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público aos promotores e procuradores e da Advocacia Geral da União aos seus integrantes pedem que ambas as classes se abstenham de denunciar gestores municipais e advogados contratados dessa forma.
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