OAB-SP anuncia medidas para ampliar acompanhamento de prerrogativas dos advogados previdenciários

23 de July de 2013

O presidente da OAB-SP Marcos da Costa anunciou a criação de uma vice-presidência na Comissão de Direitos e Prerrogativas para tratar da violação de prerrogativas dos advogados no âmbito Previdenciário. O anúncio ocorreu no último dia 13/7, durante a abertura do Congresso de Direito Previdenciário, ocorrido na capital paulista. “O Direito Previdenciário é um ramo de trabalho, importante para os advogados e a prova disso é que em pleno sábado, cerca de 800 advogados participam desse Congresso. Sem dúvida, as prerrogativas são importantes porque garantem o direito do cidadão. Hoje, nas comarcas onde não está instalada a Justiça Federal, mais de 60% dos feitos que tramitam na Justiça estadual envolvem a previdência social e o advogado está preparado para promover a defesa de milhões de aposentados”, afirmou Costa. O presidente da comissão de Direito Previdenciário da OAB SP, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, tratou do tema “Aposentadoria Especial do Deficiente”. Segundo ele, as regras especiais de aposentadoria para pessoas com deficiência. A regulamentação do benefício, na forma da Lei Complementar 142, entram em vigor em novembro, mas o governo federal está editando um decreto para regulamentar. “Várias regras sobre a aposentadoria especial do deficiente que trabalha já estão postas, por exemplo, se a deficiência for grave a aposentadoria é concedida aos 25 anos de contribuição para os homens e de 20 anos para as mulheres”, explica. Na avaliação dele, a polêmica vai estar centrada em como aferir o grau de deficiência na perícia médica do INSS. “Muitas vezes o que é deficiência grave para um, não é para a Previdência”, alertou. Fonte: OAB-SP