Brasília – Em ofício assinado pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e pelo procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, a Ordem solicitou nesta quarta-feira (16) ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, alteração na portaria que regulamenta a visitação de advogados a presos custodiados nas Penitenciárias Federais, a fim de adequá-la à Lei Federal n. 8906/1994 – o Estatuto da Advocacia. A portaria afronta o Estatuto ao determinar que um agente federal deve acompanhar a visita.
Para o presidente Claudio Lamachia, a restrição aos bons préstimos dos profissionais da advocacia atinge não somente a classe, mas toda a sociedade e o Estado Democrático de Direito. “Advogadas e advogados desempenham papel essencial na defesa dos direitos e liberdades fundamentais de seus representados. A OAB, vigilante, não aceitará qualquer forma ou tentativa de cerceamento do regular exercício profissional da advocacia”, aponta.
O procurador Charles Dias ressalta que, pelo princípio da hierarquia das normas, a referida portaria do Ministério fere o disposto na Lei Federal, que garante comunicação pessoal e reservada entre advogado e cliente. “Não pode haver limitação do acesso reservado entre o cidadão e seu defensor. É uma garantia de toda a sociedade. A portaria inaugura um procedimento que nem na época da ditadura militar foi visto”, alerta.