Florianópolis (SC) - Os conselheiros federais Tullo Cavallazzi Filho e Sandra Krieger Gonçalves, por solicitação do presidente da OAB-SC, Paulo Brincas, e após estudos da Comissão de Direito Constitucional, encaminharam ao presidente do Conselho Federal, Cláudio Lamachia, proposta de alteração da Medida Provisória 739/2016, que mudou o plano de benefícios do INSS.
A OAB-SC quer que advogados que atuam em processos administrativos do INSS possam receber diretamente os honorários ajustados contratualmente com seus clientes, por dedução da quantia a ser paga pelo INSS.
Para o Conselheiro Tullo Cavallazzi Filho a alteração representará uma grande vitória para os advogados "porque a partir dela poderemos pleitear extensão de procedimento a processos administrativos de outros órgãos." A Conselheira Sandra Krieger lembra que "a iniciativa representa um avanço na defesa das prerrogativas dos advogados e, além disso, prestigia as soluções extrajudiciais de litígios".