Jaraguá do Sul (SC) - Em visita cortesia ao prefeito de Jaraguá do Sul, Dieter Janssen, o presidente OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, e o presidente da subseção, Romeo Piazera Júnior, requereram, nesta sexta-feira (18), a garantia dos plenos direitos aos procuradores e advogados públicos que atuam no município. Entre os pedidos está o repasse de honorários de sucumbência, o fim do controle eletrônico da jornada e o cumprimento do piso mínimo, conforme tabela estadual.
A audiência foi acompanhada ainda pelo procurador-geral do município, Raphael Rocha Lopes, e pelo procurador Benedito Carlos Noronha. O prefeito se mostrou receptivo à ideia e se comprometeu a atender as solicitações e realizar estudos para promover a participação dos advogados nos honorários, em atenção à decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em processo movido pela própria OAB-SC.
Fonte: OAB-SC