Florianópolis (SC) - A Comissão de Prerrogativas da OAB-SC vai sugerir que o Conselho Federal defina uma diretriz nacional para que se busque a responsabilidade dos agentes que violarem prerrogativas dos advogados. A proposta, avalizada pelo presidente Paulo Brincas, será feita por intermédio do conselheiro federal Tullo Cavallazzi Filho, ex-presidente da Seccional.
Para a comissão, é importante que os autores sejam responsabilizados: “É extremamente importante que as violações às prerrogativas dos advogados levem à responsabilidade de seus perpetradores, pois essas são garantias da sociedade num Estado Democrático de Direito, não pertencendo à classe dos advogados”, reforça Marcelo Peregrino Ferreira, Presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional.
A outra proposta aprovada pela Comissão de Prerrogativas é que o Conselho Federal busque a responsabilidade do Estado brasileiro, perante os organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, como a Corte Interamericana, naqueles casos de violações reiteradas das prerrogativas dos advogados.