Campo Grande (MS) - A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), enviou ofício ao Tribunal de Justiça do Estado (TJMS) para solicitar a retirada de avisos - nas portas de algumas Varas do Fórum da Capital e interior - que restringem o atendimento ao advogado. As determinações descritas nos cartazes funcionam como filtros aos atendimentos, contrariando diversos dispositivos, entre eles, o artigo 133 da Constituição Federal que descreve o advogado como indispensável à administração da justiça.
Além disso, o disposto contraria o artigo 35, inciso IV da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o qual relata os deveres do magistrado em atender, entre outros, o advogado, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.
“Os cartazes com conteúdo que delimitam o atendimento do magistrado aos profissionais, também violam os direitos dos advogados, descritos no artigo 7º, inciso VIII da Lei 8.906/94.”, explicou o presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche. Segundo o texto da norma, os advogados podem dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado.
Outra norma infringida pelo conteúdo dos avisos é a providência nº 1465 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que menciona: qualquer medida que condicione, embarace ou impeça o acesso do advogado ao magistrado, quando em defesa do interesse de seus clientes, configura ilegalidade, podendo caracterizar, inclusive, abuso de autoridade.
“Tomamos esta decisão devido a inúmeras reclamações recebidas na Ordem. A OAB não pode admitir que magistrados restrinjam o acesso de advogados e nem que haja qualquer restrição ao livre acessos destes em cartórios e gabinetes do Fórum de Mato Grosso do Sul, conforme normas especificadas”, salientou o presidente da Seccional.
Segundo o ouvidor geral da OAB/MS, Henrique Vilas Boas, a ouvidoria vai trabalhar no sentido de garantir o direitos dos advogados. "Pela ouvidoria todos esforços serão realizados para garantir o pleno exercício das prerrogativas dos profissionais."