Campo Grande (MS) - A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) firmaram compromisso de atendimento ao advogado fora dos horários estabelecidos pela Agência. A medida se deve em razão da portaria nº 9 publicada pela Agepen, que regulamenta o horário de acesso dos advogados às entrevistas com seus clientes custodiados, bem como a limitação de horário para cumprimento de alvarás de soltura.
Em setembro de 2013, o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, e membros da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas (CDA) reuniram-se com o diretor-presidente da Agepen, coronel Deusdete Souza de Oliveira Filho. Naquela oportunidade, Deusdete explicou sobre a impossibilidade física e psicológica de movimentar a massa carcerária após 16 horas. Tal situação se deve à superlotação carcerária e o número reduzido de servidores no sistema, em que há um déficit de 300 agentes, para um funcionamento aceitável.
Conforme o presidente da CDA, Marco Antonio Castello, para não deixar o advogado desamparado e resguardar o direito do preso, a Agepen disponibilizou todos os números dos telefones celulares da diretoria da instituição, para que todos os profissionais que necessitem do contato fora dos horários estabelecidos na Portaria, possam ser atendidos. “Esse auxílio será feito por meio do canal SOS Prerrogativas, que a Comissão mantém através do plantão por telefone 24 horas”, explica Castello.
Segundo a Agepen, a medida de restrição de horário se justifica como medida de segurança do próprio sistema, do preso, e dos profissionais envolvidos. Dentre as medidas previstas pelo Estado, estava o concurso para admissão de novos agentes, que já foi realizado e deve empossar, em breve, 276 servidores que trará a normalidade no atendimento.
“Durante todo o período excepcional, foi colocado um plantonista na Agepen, acionado via celular, para verificação de antecedentes, e todos os advogados que buscaram a OAB foram atendidos pelo plantão da CDA-OAB/MS, a qualquer hora do dia ou da noite, havendo casos de cumprimento de alvarás de soltura até 20 horas, num esforço conjunto do Sistema Penitenciário com a Seccional em prol da harmonia da sociedade”, afirma Castello.
Os telefones do plantão SOS Prerrogativas são: (67) 8121-6411 e 9956-7161