Campo Grande (MS) - Um dos assuntos tratados na reunião da Comissão de Advogados Trabalhistas (CAT) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), nessa quarta-feira (2), foi quanto à aprovação de honorários aos advogados trabalhistas. O projeto de Lei 33/2013, que estabelece honorários advocatícios na Justiça do Trabalho já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
O texto torna obrigatória a presença do advogado em todas as ações trabalhistas. Além disso, o PL 33 estabelece que, nas causas que tramitam na Justiça do Trabalho, a sentença estabelecerá o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora. Para a presidente da CAT, Mara de Azambuja Salles, o projeto é de extrema relevância para a classe advocatícia e valoriza a isonomia em relação aos demais profissionais. “É preciso ter igualdade. O advogado trabalhista merece, quanto qualquer outro, receber os honorários de sucumbência por sua atividade. Os juízes, ao deixar de aplicar a lei e sentenciar ao contrário, fundamentam suas decisões em uma 'suposta justiça social' e isso desprestigia o trabalho intelectual, de caráter salarial, do advogado que é, de fato, e de direito, seu patrimônio de trabalho”, destaca a advogada.
O presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, afirma que trata-se de uma luta histórica da advocacia trabalhista e a aprovação é fundamental para a classe. “O projeto visa acabar com uma injusta discriminação com os advogados militantes na Justiça do Trabalho. A presença do advogado na audiência também é uma reivindicação dos operadores do Direito. Precisamos de celeridade na aprovação da matéria, que se aprovada vai corrigir a injustiça imputada por mais de décadas aos advogados trabalhistas”, destaca Júlio Cesar. O projeto agora está sob análise da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.
Fonte: OAB-MS