Belo Horizonte (MG) - A seccional mineira, por meio dos órgãos de prerrogativas, obteve uma importante vitória para os advogados que atuam como procuradores de municípios no estado. Por meio de habeas corpus criminal, conseguiu o trancamento de ação penal contra um procurador de uma cidade do sul de Minas.
Ações deste tipo, impetradas pelo Ministério Público de Minas Gerais, estavam se repetindo no estado numa tentativa de vincular o advogado com corresponsável de desvios em processos de licitação. Neste caso, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu em favor do advogado e determinou o trancamento da ação entendendo que a emissão de parecer não constitui crime.
De acordo com o presidente da OAB Minas, Antônio Fabrício Gonçalves, "a decisão é um reconhecimento ao entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil que o parecer de procuradores é opinativo e não vinculativo, o que garante a inviolabilidade do exercício da advocacia. É a quebra de um paradigma".