Brasília - O Conselho Federal da OAB protocolou nesta quarta-feira (4) ofício no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) requerendo a supressão de uma recomendação constante no Relatório da Inspeção realizada no setor de precatórios do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Segundo aponta o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, o pagamento de precatórios deve ser feito preferencialmente na conta do requerente e não da de seu procurador, ainda que este tenha poderes para transigir e dar quitação.
A OAB entende que a recomendação vai contra o entendimento da Lei Federal 8.906/94 e do Código de Processo Civil, além de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que garantem ao “advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais”.
Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho , os advogados têm direito inviolável de receber os valores devidos aos autores das ações. A recomendação, portanto, é inaceitável, pois traduz-se em imposição limitativa ao teor do art. 38 do Código de Processo Civil.