Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entregou, nesta quarta-feira (16), uma nota técnica ao relator do PLS 386/2012, senador Humberto Costa (PT/PE).
A proposta altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios e do Distrito Federal.
Marcus Vinícius esclarece que caso o projeto seja aprovado, poderá aumentar a arrecadação de ISS sobre os profissionais liberais como os advogados. “A advocacia não é uma atividade mercantil, logo necessita de um tratamento tributário diferenciado”.
Durante o encontro, o relator se comprometeu a dialogar com a OAB antes de encaminhar qualquer medida legislativa que atinja a advocacia. A proposta, que é de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR) , aguarda parecer do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
Também participou da audiência o presidente da seccional pernambucana, Pedro Henrique Reynaldo Alves.