Macapá (AP) - A Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Amapá, por meio de seu Presidente e da Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas, em ato conjunto, ad referendum do Conselho Seccional, vem DESAGRAVAR A ADVOCACIA AMAPAENSE E BRASILEIRA, repudiando o Relatório das Autoridades Policiais subscritoras do IPL nº 83/2014-DECCP, no qual inseriram um malfadado diagrama intitulado
PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL – PCC – CARGOS/FUNÇÕES JÁ OCUPADAS, citando como vinculados ao PCC e no topo de tal organização criminosa expressão ADVOGADOS.
A repugnante e leviana atitude macula e criminaliza a honrosa profissão de advogado. A advocacia é função essencial à Justiça, conforme preceitua a Constituição Federal em seu artigo 133. O fato de advogados defenderem pessoas acusadas de crimes e membros de facção criminosa deriva do munus público da advocacia e do direito de defesa de todo e qualquer jurisdicionado.
A OAB-AP não comunga com práticas ilícitas atribuídas a quaisquer de seus inscritos. O Tribunal de Ética e Disciplina da instituição, caso receba representações em desfavor de algum advogado efetivamente vinculado à citada organização criminosa, instaurará Processo Ético Disciplinar, aplicando-lhe correlata penalidade, que poderá chegar à exclusão, após observados os princípios da ampla defesa, do contraditório, no curso do devido processo legal.
Serão, portanto, interpeladas judicialmente às autoridades policiais subscritoras do referido relatório, a fim de declinarem quais advogados estão vinculados ao suposto braço do Primeiro Comando da Capital – PCC no Estado do Amapá, permitindo, assim, que a Instituição adote as providências necessárias.
PAULO HENRIQUE CAMPELO BARBOSA
PRESIDENTE DA OAB/AP
MAURÍCIO SILVA PEREIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DA OAB/AP