OAB-AM contesta Resoluções do Ministério Público que ofendem prerrogativas da classe

18 de July de 2013

O Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, seccional do Amazonas, Christhian Naranjo, entregou na tarde de ontem ao presidente da seccional, Simonetti Neto, um pedido de providências requerendo ao Conselho Federal a tomada de medidas acerca de Resoluções editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho que em seus textos afirmam dispositivos que vão de encontro às prerrogativas dos advogados. O procedimento teve inicio com o Pedido de Providências protocolado na seccional do Amazonas pela advogada Adriely Leandro Mesquita, dando conta que, quando esteve no Ministério Público do Trabalho, foi orientada a peticionar para ter acesso aos autos, sendo informada ainda que poderia haver deferimento parcial do pedido de vistas. Após a expedição de Ofícios a fim de obter maiores informações, houve por parte do MPT a confirmação da limitação do acesso. O processo foi encaminhado hoje, 17, para o Conselho Federal da OAB, e o procedimento será acompanhado pela seccional do Amazonas. Fonte: OAB-AM