Rio Branco (AC) - A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre, mostrou sua força em apoio à advogada Helane Christina, impedida de exercer sua profissão na Delegacia de Polícia Civil do Município de Acrelândia. No último dia 20 de março, enquanto a profissional, acompanhada de seu estagiário, fazia o atendimento a seus clientes, foi abordada de forma abrupta pelo agente de polícia civil, Altemir Batista Fernandes, determinando que encerrasse a consulta, pois “já havia passado tempo demais no local”.
A advogada, de pronto, informou a autoridade policial que não iria se retirar do local, uma vez que aos profissionais da advocacia é assegurado o direito de conversar pessoal e reservadamente com seus clientes. Diante da resposta, o agente retornou, acompanhado de um delegado de polícia civil do município de Plácido de Castro e de um policial militar da guarda nacional, para, em conjunto, coagirem a advogada a se retirar do recinto, onde era realizado o atendimento ao cliente.
A advogada, constrangida e sem condições psicológicas, foi forçada a interromper o atendimento ao seu cliente, tendo comunicado o acontecido à Comissão de Defesa de Prerrogativas, que prontamente tomou as iniciativas para proteger a profissional, ingressando com representação criminal em desfavor da autoridade pública, bem como com ação cível indenizatória em desfavor do Estado do Acre.
Na última segunda-feira, 31, uma comitiva de 18 (dezoito) advogados, incluindo o presidente da comissão de prerrogativas, André Neri e o presidente Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, se deslocou ao Município de Acrelância, para entregar, em ato simbólico, uma cópia da representação criminal ao Promotor de Justiça lotado naquela Comarca, quando narraram o fato gravoso, pedindo a tomada das providências legais cabíveis.
A OAB/AC realizou, ainda, nas dependências daquela mesma delegacia de polícia, uma sessão de desagravo em apoio a profissional. O ato de desagravo, que tem a finalidade de demonstrar o apoio moral à advogada e conclamar a solidariedade da classe na luta contra atos ilegais e abusivos, teve a manifestação dos advogados André Neri, Carlos Venício, Armisson Lee, Sérgio Farias e Marcos Vinícius, todos unidos na defesa da liberdade profissional e das prerrogativas da advocacia.
“As prerrogativas profissionais do advogado são primados previstos em lei que servem, acima de tudo, para que o profissional exerça com independência e assegure os direitos dos cidadãos”, ressaltou André Neri.
Marcos Vinícius disse que “na mesma data em que completaram 50 anos do golpe militar de 1964, a advocacia acreana se manifesta e mais uma vez se levanta contra atos arbitrários, ilegais e com nítidas facetas ditatoriais, praticados por quem deveria zelar pelo cumprimento da lei e da constituição federal. A OAB/AC não se quedará a qualquer rompante de autoritarismo, e defenderá, por todos os meios possíveis, a autonomia e independência da advocacia, porque somente assim o sagrado direito de defesa do cidadão estará plenamente assegurado, e seus direitos respeitados”, finalizou.