Juiz de Direito do Foro da Comarca de Lauro Müller acolheu a solicitação da comissão de Prerrogativas da OAB/SC de revogar a Portaria 76/2015, de sua autoria. A portaria exigia instrumento de mandato atualizado para expedição de alvarás e requisições de pagamento, relacionado com a idade das partes. Por solicitação de advogados da região, a Comissão iniciou acordo com o magistrado, que prontamente revogou a portaria.