Teresina (PI) - Mais uma conquista garantirá o cumprimento das prerrogativas do advogado no âmbito judicial piauiense. Através de solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, o Secretário de Segurança Pública do Piauí, Luís Carlos Martins, assinou uma Portaria Estadual, na manhã desta quarta-feira (16), que estabelece rotinas e condutas a serem observadas pelos agentes públicos de segurança nos casos de prisão de advogado.
O documento oficial considera que o advogado é indispensável à administração da justiça e fundamenta-se no artigo 7º, da Lei 8.906/94, que trata do recolhimento do advogado, em caso de prisão, em Sala de Estado Maior, orientando e esclarecendo sobre as prerrogativas do advogado nestes casos, como a comunicação expressa à OAB do ato de prisão e, após executados os procedimentos necessários, a condução direta do advogado ao Comando Geral da Polícia Militar do Piauí.
De acordo com o presidente da Seccional, Willian Guimarães, esta é uma importante conquista para OAB, que tem o dever de assegurar uma garantia que é legal, mas que envolvia alguns entraves. “Sem dúvida é um passo que estreita o bom relacionamento com a Secretaria de Segurança, pois temos o mesmo objetivo, cada um cumprindo a sua missão, legitimando um a ação do outro. Acredito que a Portaria servirá de modelo para outras Seccionais, que certamente irão pleitear junto ao Secretário de Segurança de seus Estados”.
Após legitimar o ato, o secretário de Segurança do Piauí, Luís Martins, considerou a naturalidade em que os advogados buscam o melhor entendimento. “A OAB tem um peso importante para a sociedade, pois defende a cidadania. Admiramos o modo com a instituição busca soluções através do diálogo, e por não se omitir em resolver os conflitos”.
O delegado geral da Polícia Civil do Piauí, James Guerra, presente no encontro, acrescentou que a tendência é que o sistema melhore com a ação entre as instituições. “Tínhamos a necessidade de materializar um direito que já é certo em lei, e que por falta de conhecimento, por vezes era realizado em desacordo”.
O secretário geral da OAB-PI, Sebastião Rodrigues, reforçou que “é importante darmos o bom exemplo, no sentido de buscar efetividade ao que está fixado em lei, avançando nas conquistas e no bom entendimento entre as instituições”.
Entusiasmado com a garantia, o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado, Antônio Sarmento, parabenizou o secretário pela sensibilidade em regularizar a aplicação lei no estado. “A materialização da portaria vai, sem dúvidas, minimizar os desgastes entre as pessoas envolvidas”.
Acompanharam a assinatura do ato ainda, a Assessora Jurídica da OAB, Adélia Dantas; a Diretora da Academia de Polícia Civil do Piauí, Eugênia Villa; o subdelegado geral do Piauí, João Marcelo Brasileiro; a Corregedora da Polícia Militar em Exercício, Tatiana Bandeira.
Da Assessoria de Comunicação da OAB Piauí