A OAB-PE demonstra preocupação com o fundamento utilizado pela juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Santos, ao decretar a prisão do ex-presidente da OAB Mato Grosso Francisco Anis Faiad. O decreto da juíza afirma que, por ser advogado criminalista, o ex-presidente, acusado de envolvimento em fraudes e corrupção, pode se utilizar da sua atuação profissional para atrapalhar as investigações.
Para a OAB-PE, é preocupante a alegação de que “advogados criminalistas têm conhecimento de fatos que poderão ser manipulados para atrapalhar a instrução criminal”, uma vez que tal entendimento criminaliza o exercício profissional e a livre atuação do advogado.