Conselho Federal da OAB ingressa na Operação Derrama
8 de February de 2013
Após solicitação da Seccional da OAB do Espírito Santo, o Conselho Federal da OAB decide ingressar formalmente nos autos dos habeas corpus, que tramitam no Superior Tribunal de Justiça, para os advogados presos na Operação Derrama, da Polícia Federal. Com base no artigo 50 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94), o Conselho analisará os autos do processo para comprovar se os advogados foram presos em razão de exercício da profissão. Caso seja confirmado, a OAB tomará mas medidas cabíveis.
A Comissão de Prerrogativas da OAB-ES continuará dando assistência aos advogados violados. Homero Mafra, presidente da Seccional, lembra que o exercício da advocacia não pode ser criminalizado e que o papel da Ordem sempre foi assegurar o Estado Democrático de Direito.
Fonte:
Conselho Federal da OAB
