Natal (RN) - A Comissão de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB-RN, presidida por Deywsson Gurgel, esteve reunida, nesta terça-feira (30), na sede da Seccional Potiguar para apreciar processos administrativos no âmbito da comissão, que tratam de denúncias de violações de prerrogativas.
O presidente da Comissão, Deywsson Gurgel. “A OAB/RN tem trabalhado para garantir que as prerrogativas dos advogados sejam cumpridas. O respeito às prerrogativas da advocacia não significa privilégio, mas garantias direcionadas, em primeiro lugar, a defesa do cidadão, que é o destinatário final da Justiça”, destaca.
Outro assunto discutido foi o procedimento que será dado caso ocorra descumprimento da decisão judicial, proferida pela determinação da Justiça Federal, que dá o acesso irrestrito dos advogados nas unidades prisionais.
Vitória da Advocacia
Após análise do pedido antecipação da tutela na Ação Ordinária nº 0804263-90.2017.4.05.840, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil no RN, a Justiça Federal, por meio do juiz da 4ª Vara Federal, Janílson Bezerra de Siqueira determinou o livre ingresso do advogado em todas as unidades prisionais do Estado.