Fortaleza (CE) - Trabalhar pela valorização dos advogados públicos é o principal objetivo da campanha promovida pela Comissão Estadual do Advogado Público da OAB-CE. A campanha “Justiça seja Feita; Hora do Diálogo é Essa” foi lançada oficialmente no último dia 4 de setembro na Sessão do Conselho Seccional e tem sido bastante comemorada pelos profissionais da área.
O objetivo da campanha é para que os advogados públicos tenham o direito a uma remuneração e honorários sucumbenciais (quem paga é a parte vencida). No último dia 11 de setembro, a presidente da Comissão, Tânia Coutinho, reforçou a campanha entre os profissionais informando a boa receptividade desta ação.
“Os advogados públicos têm as mesmas atribuições dos procuradores de estado. Enquanto estes recebem remuneração e honorários sucumbenciais dignos, os advogados públicos e procuradores autárquicos ainda não usufruem dessa prerrogativa. Os advogados dos Estados foram preteridos na constituição cidadã de 88”, lamenta.
A reforma do novo Código do Processo Civil (CPC), já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está tramitando no Senado Federal. O novo código prevê claramente o direito dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos.
Pela Assessoria de Imprensa da OAB Ceará