Advogados terão acesso às seções eleitorais no Ceará
2 de October de 2012
No próximo dia 7 de outubro, advogados do Ceará terão direito de exercer sua profissão e acessar as mesas receptoras nas eleições municipais. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) foi tomada após o pedido da Seccional da OAB do Ceará que verificou que o ofício anterior dava margem de interpretação restritiva da atividade profissional dos advogados durante o processo eleitoral.
A nova determinação emitida para os juízes eleitorais esclarece que advogados devidamente credenciados por partidos e coligações tem garantido o direito de exercer, em plenitude, sua profissão nas mesas receptoras. Caso os direitos sejam violados, a OAB-CE atenderá em regime de plantão durante as eleições pelo Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia nos telefones (85) 9111-5533 e 0800 085 0800.
Veja a integra do documento da Corregedoria:
Ofício da Corregedoria Eleitoral.