Acesso aos autos é essencial para que se tenha justiça, diz Fábio Artigas Grillo, da OAB-PR

16 de January de 2013 Segundo o vice-presidente da Comissão de Direitos Tributários da OAB do Paraná, Fábio Artigas Grillo, a seccional procura combater a proibição de acesso aos autos por meio do Projeto de Código de Defesa do Contribuinte, que está esperando aprovação no Congresso Nacional. Para ele, onde essa proibição de acesso ocorre é nas delegacias da Receita Federal. Grillo afirma que o acesso aos autos é fundamental para a defesa plena do cidadão, porém continua sendo uma das prerrogativas mais comumente violadas pelas autoridades. “Sem ela, o advogado não consegue garantir os direitos constitucionais da sociedade”, complementa.